Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cancelamento de voo - Ilegitimidade passiva da ré agência de turismo - Admissibilidade - Hipótese em que o serviço prestado pela ré foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, não se confundindo com os casos em que há venda de pacote turístico - Não é cabível, no caso concreto, a responsabilização (solidária) da vendedora das passagens pelo efetivo descumprimento do contrato de transporte aéreo - Precedentes do STJ - Serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento ou atraso de voo - Extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de R$ 500,00 para R$ 800,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)