Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SETENÇA -

Decisão que afastou a pretensão de revisão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Inconformismo da executada - Alegação de fato novo que levaria à conclusão de que a multa não era devida - Descabimento - A agravante ao se referir sobre a existência de «fato novo se refere ao laudo pericial - Tal prova, anexada nos autos em 2022, que não pode ser considerada como fato novo - Além disso, a decisão que aplicou a multa em 2021, foi mantida por esta Superior Instância em sede de Agravo de Instrumento, cujo v. Acórdão, transitado em julgado, reconheceu que a executada, ora agravante, não indicou a efetiva localização do imóvel - Descabida, pois, a rediscussão da penalidade aplicada há tempo e por justo motivo - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)