Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisão que indeferiu penhora sobre direitos dos executados, ora agravados, em alienação fiduciária de bem imóvel - Agravante que se insurge exclusivamente sobre a possibilidade de a penhora incidir sobre direitos com relação a imóveis alienados fiduciariamente - Em que pese tal possibilidade, nos termos do art. 835, XII, do CPC/2015, já estão extintos os direitos que os executados possuíam sobre os referidos imóveis, cuja propriedade já foi consolidada em favor do credor fiduciante, inexistindo saldo a ser restituído aos executados - A penhora pretendida pela exequente é inviável, pois o seu objeto não mais existe - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)