Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Cartão de crédito RMC - Contrato não juntado pelo banco réu - Sentença de procedência - Apelo do réu - Alegação que o ônus da prova incumbia ao autor - Impossibilidade - Impugnada a regularidade de contratação, incumbia ao réu a comprovação da lisura do contrato - Inconsistente exigir prova negativa ao consumidor hipossuficiente - Danos morais mantidos - Condenação a restituir que observou a modulação de efeitos firmada nos embargos de divergência 676.608/RS - Correta aplicação do termo inicial dos juros moratórios - Inteligência da Súmula 54 do C. STJ - Multa por eventual descumprimento mantida - Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da condenação - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso não provido