Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -
Celebrado compromisso de compra e venda de fração ideal imóvel (multipropriedade) - Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida - Inadimplemento contratual - Restituição da integralidade do valor pago, além de multa de 10% do valor do contrato - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 16.045,63 e ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 9.612,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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