Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito empresarial. Franquia. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pleito de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados nos autos. Insurgência. Desacolhimento. Valores não depositados em conta-poupança. Mera alegação de que impenhorável o importe constrito, porque inferior a 40 salários-mínimos, que não se sustenta. Precedentes. Ausência de indícios de que a quantia bloqueada nos autos (R$ 9.212,91) seja imprescindível à manutenção da agravante ou dos seus familiares. Agravante que é dentista, com participação em sociedades, percebendo ganhos consideráveis. Decisão mantida. Recurso desprovido