Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu, pugnado pelo reconhecimento da usucapião ou, subsidiariamente, pela renegociação da dívida, alegando, ainda, ser injusto o perdimento das quantias pagas. Cognoscibilidade em parte e, nesta, desacolhimento. A tese de usucapião e o pedido de restituição de valores pagos sequer foram aventados em âmbito de contestação, tratando-se de inovação recursal. De todo modo, o imóvel sub judice integra o patrimônio da sociedade de economia mista requerente e tem destinação pública, sendo, portanto, considerado bem público e, consequentemente, insuscetível de usucapião, conforme dispõem os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos, da CF/88. Perdimento dos valores pagos e de eventuais benfeitorias que é admitido como forma de indenizar a autora pela longa fruição gratuita do imóvel e desgaste deste, apresentando-se como solução paradoxalmente menos onerosa ao réu, pois não terá que pagar taxa de ocupação referente ao período em que ficou inadimplente. Diante do inadimplemento ocorrido por anos, não é possível impor à autora a formalização de acordo. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)