Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Financiamento de veículo. Sentença que reconheceu a abusividade dos juros moratórios. Juros de mora estão limitados a 1% ao mês, por força da Súmula 379/Colendo STJ. Restituição simples dos valores indevidamente cobrados, ressalvada a compensação. Ocorrência da cobrança não afasta, por si só, a boa-fé objetiva fornecedor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido