Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Agravante que postulou a reserva de bens do Espólio, com base em título executivo judicial, consubstanciado no acordo homologado, celebrado pelo falecido nos autos da ação de divórcio c/c partilha, e que os herdeiros sejam compelidos a devolver numerário recebido e partilhado extra autos - Decisão agravada que indeferiu a habilitação de crédito e a reserva de bens, remetendo a credora às vias ordinárias, considerando a discordância dos herdeiros e a iliquidez da dívida - Reforma necessária - Pedido de devolução de numerário que não é objeto da decisão agravada e, portanto, não comporta conhecimento neste recurso - No que tange à reserva de bens, assiste razão à agravante - Discordância dos herdeiros com a reserva de bens que não se sustenta - Prova literal da existência do crédito e da obrigação do Espólio com o pagamento, independentemente da liquidez do crédito, que já está sendo objeto de incidente de liquidação de sentença - Inteligência do art. 643, parágrafo único, do CPC c/c art. 1.997, § 1º, do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Comprovada a existência da dívida do Espólio em favor da agravante, impõe-se o acolhimento do pedido para a reserva dos bens, na forma como postulada pela credora, o que impede, de conseguinte, a homologação da partilha e/ou eventual levantamento de valores pelos herdeiros - Decisão agravada reformada em parte - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.... (Continua)