Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 179.7840.8179.8385

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Efeito suspensivo aos embargos à execução - Inadmissibilidade - Falta de elementos para a concessão da medida - Discussão sobre o valor da dívida e inexigibilidade dos títulos não são suficientes para concessão do efeito pretendido - Sem a garantia integral do Juízo da execução não é viável a concessão do efeito suspensivo aos embargos - Matérias suscitadas nos embargos (excesso de execução e inexigibilidade dos títulos) dependem de melhor esclarecimento no curso dos embargos, não revelando a probabilidade do direito invocado pelos embargantes - Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não atendidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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