Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Alegação de impenhorabilidade dos bens. Expedição de mandado de constatação de bens penhoráveis. Inteligência do CPC, art. 833, II. Mandado expedido e devolvido com cumprimento negativo. Perda do objeto. Recurso prejudicado
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