Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão que reconheceu a hipossuficiência do executado e declarou extinta a pena pecuniária - acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade integralmente cumprida - inteligência do tema 931 do Colendo STJ - precedentes - PROVIMENTO. ... (Continua)