Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 179.7937.9232.6742

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que que homologou o acordo firmado entre as partes e determinou a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse em favor do arrematante - Inconformismo da executada - Desacolhimento - Decisão anterior que foi muito clara ao homologar a arrematação do imóvel mediante o pagamento de forma parcelada - Auto de arrematação que foi assinado pela magistrada, pelo arrematante e pela Leiloeiro, nos termos do CPC, art. 903, caput, de tal sorte que se considera perfeita, acabada e irretratável - Arrematante que não desistiu da arrematação, pois continua comprovando o pagamento das parcelas - Acordo firmado entre as partes e homologado que não pode prejudicar o direito de terceiro - Expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse, nos termos do art. 901, § 1º, do já mencionado diploma processual que era mesmo de rigor - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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