Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Parte autora que afirma desconhecer contratação de consórcio realizada em seu nome. Relação de consumo. Ônus da prova do réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II). Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação. Contrato assinado eletronicamente, sem o envio de documento pessoal e selfie, e que não apresenta geolocalização. Assinatura do contrato que difere da assinatura presente nos documentos juntados pela parte autora nos autos. Declaração de inexigibilidade do contrato. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte e de abalo de crédito. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a inexigibilidade do contrato. Sucumbência recíproca.

Recurso parcialmente provido.