Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA -
Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Declaração da vítima e depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Dolo evidenciado. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade - Condenação mantida. ... ()
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