Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência. Condenação dos embargantes, no entanto, nas verbas de sucumbência. Irresignação dos embargantes. Cabimento - Legitimidade concorrente da parte e do patrono para recorrer de decisão judicial relativa a honorários, não afastada pelo deferimento da gratuidade judiciária à parte. Precedente do STJ. Art. 98 §§ 2º e 3º do CPC . Mérito - Princípio da causalidade. Posicionamento firmado pelo C. STJ na Súmula 303 e em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 872). Embargado que deu causa à propositura dos embargos de terceiro, sendo de rigor sua responsabilização pelo pagamento das custas judiciais e verba honorária. Precedentes do E. TJSP. Recurso dos embargantes conhecido e provido.... (Continua)