Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Disparo de arma de fogo - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Insurgência apenas quanto à condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária - Pedido de isenção de custas, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor do recorrente - Impossibilidade - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no Juízo das Execuções - Isenção de custas descabida, nos termos do CPP e da Lei 1.060/1950 - Materialidade e autoria não impugnadas em sede recursal, tendo sido devidamente comprovadas e analisadas no bojo r. sentença - Dosimetria da pena inalterada - Recurso improvido.