Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança pelos serviços médicos prestados no hospital autor. Tendo sido realizada internação particular seria cobrado o valor das despesas hospitalares respectivas, não comprovando o recorrente que queria transferir sua mãe para o SUS. As cobranças são decorrentes de despesas hospitalares que se encontram demonstradas, sendo incontroversos os serviços prestados. O termo de esclarecimento, ciência e consentimento de internação e procedimentos são claros quanto às responsabilidades das partes. Uma vez não demonstrada a abusividade na cobrança, de rigor a procedência da ação e improcedência do pedido reconvencional, sendo descabida qualquer indenização. Apelo desprovido