Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL -

Protesto relativo a alegada irregularidade de medidor de energia - Conclusão de laudo pericial consigna que não houve fraude no medidor «que possam ter gerado baixo consumo de energia - Inexigível o débito - Devida a restituição - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 8.384,66, para condenar a Requerida a restituir a quantia de R$ 1.307,34, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)