Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Improbidade administrativa - Inconformismo diante de decisão que rejeitou preliminar de «decadência do direito da ação do autor, diante do disposto no Lei 8.429/1992, art. 23, §§2º e 3º, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Inquérito civil dotado de caráter facultativo - Ausente hipótese de prazo decadencial, pois ausente direito potestativo - Prazo impróprio para conclusão do inquérito civil, cuja inobservância não leva à extinção da pretensão punitiva estatal, que poderá, ao fim e ao cabo, ser exercitada até o fim do prazo prescricional previsto na Lei 8.429/92, art. 23, caput - STF que, no julgamento do Tema 1199 de Repercussão geral (ARE Acórdão/STF), firmou entendimento a respeito da (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 em relação à aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente reconhecida - Fixada tese no sentido de que «o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"- Decisão mantida. ... (Continua)