Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso Inominado - Preparo insuficiente - Recolhimento de R$ 677,06, ao invés do valor correto (R$ 718,97), pois não houve a atualização monetária do valor da condenação pelos danos materiais, que deveria incidir desde a data dos fatos - Também realizou recolhimento a menor das custas postais (recolheu R$ 91,77 ao invés de R$ 207,83), pois desconsiderou três cartas - Erro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso Inominado - Preparo insuficiente - Recolhimento de R$ 677,06, ao invés do valor correto (R$ 718,97), pois não houve a atualização monetária do valor da condenação pelos danos materiais, que deveria incidir desde a data dos fatos - Também realizou recolhimento a menor das custas postais (recolheu R$ 91,77 ao invés de R$ 207,83), pois desconsiderou três cartas - Erro Grosseiro - Concessão de prazo para complementação do preparo - Impossibilidade - Entendimento pacificado pela TU - Jurisprudência dos Tribunais Superiores no mesmo sentido - Recurso Improvido.