Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Disposição irregular de resíduos. Danos em área de preservação permanente e em vegetação da Mata Atlântica. Alegação de perda de objeto. Subsidiariamente sustenta ausência de responsabilidade pela recuperação ambiental; interpretação equivocada pelo Sr. Perito; exigüidade dos prazos. Pedido de afastamento da condenação ao pagamento de honorários. PARCIAL POSSIBILIDADE. Não configurada a perda de objeto. Não comprovado erro inequívoco do laudo pericial, este é acolhido. O apelante é responsável pelo passivo ambiental por ser o proprietário do local e também por sua condição de pessoa jurídica de direito público, com dever de agir de forma eficiente. Os prazos concedidos na sentença não comportam alteração. Afastada a condenação em pagar honorários advocatícios. REJEITADA A PRELIMINAR, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)