Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU incidente sobre imóvel da CDHU - Imunidade reconhecida - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Contudo, imunidade não extensível às taxas - Possibilidade de cobrança da Taxa de Lixo - Precedentes do STF - Sentença reformada - Exação que deve prosseguir tão somente com relação à Taxa de Lixo - Recurso parcialmente provido.