Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Pleito de assistência judiciária gratuita. Reconhecimento apenas para esta fase recursal. Observação que se faz.

Execução fiscal. Nomeação à penhora de bens do estoque rotativo. Indeferimento. Recusa devidamente justificada pela exequente. Inobservância da ordem legal (art. 11 da LEF e CPC, art. 835). Recurso desprovido. Recurso desprovido, com observação