Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CANCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRETA IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE POLÍTICO. LEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA PARA MANEJAR EXCEPTIO, DADA A POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA PATRIMONIAL. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL
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