Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. A defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença. Precedentes.

«1. Acerca da tese de que os servidores do Estado do Rio de Janeiro não tiveram prejuízos com a conversão de Cruzeiro Real para URV, somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo ente público em confronto com a Legislação Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1.564.403/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/3/2017; AgInt no REsp 1.559.925/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/3/2017. ... (Continua)