Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fundamentação do acórdão recorrido eminentemente constitucional.
«1. Caso em que o Tribunal de origem julgou a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional. Dessa forma, torna-se inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. Precedente: AgInt no AREsp 1.078.326/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote