Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta violação ao art. 730 CPC, de 1973 tese jurídica não apreciada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da tese jurídica amparada nos dispositivos legais apontados como violados, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)