Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. . Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 arrendamento mercantil. Mora. Descaracterização. Abusividade na cobrança de encargos no período da adimplência contratual. Agravo interno não provido. Aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)