Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Deficiência de fundamentação. Súmula284/STF. Pré-questionamento. Ausência. Súmula282/STF. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Cláusula que nega custeio de material importado. Inexistência de similar nacional. Abusividade reconhecida.
«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 13/08/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/09/2015 e conclusão ao gabinete em 03/01/17. ... ()
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