Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Empresa estrangeira sediada no exterior. Exigência de caução. CPC, art. 835, de 1973 fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)