Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e lavagem de capitais. Pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Justificativa, no caso concreto, da manutenção das medidas impostas. Recurso não provido.

«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada e suficiente diante das peculiaridades de cada caso, que possibilitem, diante de cada situação, a liberdade de locomoção do agente, atingindo-se finalidade mediante estabelecimento de medida alternativa que antes apenas seria possível com a imposição de prisão cautelar. ... (Continua)