Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta da audiência de custódia. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Súmula 21/STJ.
«1. A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão cautelar, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva por autoridade judiciária, fica esvaziada sua necessidade. Precedentes. ... ()
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