Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Cumprimento da medida de liberdade assistida. Pedido de extinção da medida. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Superveniência da maioridade. Irrelevância. Extinção compulsória (21 anos de idade). Ordem denegada.

«1. É certo que há a possibilidade de extinção da medida socioeducativa, todavia, a decisão sobre tal situação é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do paciente. Nessa linha de consideração, importante consignar que a progressão de medida revela-se como um processo reativo, à medida que o jovem assimila a finalidade socioeducativa. ... (Continua)