Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Moradia. Município de São Paulo. Auxílio-aluguel e inclusão em programa habitacional. Requisitos legais não preenchidos conforme Portaria SEHAB 131/2015, alterada pela Portaria SEHAB 68/2019. Vulnerabilidade social não garante, por si só, o benefício. Implementação de políticas públicas dependente de recursos disponíveis. Impossibilidade de o Judiciário substituir a gestão pública na execução dessas políticas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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