Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão a dependente inválido. Invalidez preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Dependência econômica reconhecida pela corte de origem. São beneficiários das pensões as pessoas portadoras de deficiência que vivam sob a dependência econômica do instituidor da pensão. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os documentos que comprovam que o tratamento de saúde da autora era custeado por sua avó e por seu avô materno enquanto vivo são suficientes para caracterizar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão; além de reconhecer que a deficiência da autora é congênita, registrando, inclusive, que desde os primeiros anos de sua infância já fora submetida a tratamentos nos rins, portanto, anterior ao óbito do instituidor da pensão. ... (Continua)