Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Prescrição indenizatória contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Princípio da actio nata.
«1. Esta Corte firmou compreensão segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. ... ()
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