Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, § 1º. Inaplicabilidade ao caso. Pretensão de distribuição do encargo probatório já enquadrada na regra do art. 373, I e II, do código instrumental. Recurso de agravo de instrumento incabível por falta de adequação típica e carência de interesse recursal.

«1. A ação, na origem, objetiva anular multa aplicada pela ANS por ter a recorrente deixado de enviar periodicamente informações obrigatórias pela Lei 9.656/1998. ... (Continua)