Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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