Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.
«1. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, apesar de haver deferido o pedido de indisponibilidade de bens do executado, negou a expedição de ofício aos órgãos indicados pela exequente. ... ()
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