Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes.

«1. De início, registra-se que, tendo o acórdão recorrido analisado a controvérsia com amparo no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro, ainda que mencione a lei local, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)