Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Seguro de acidente do trabalho. Alíquota de contribuição para o sat. Grau de risco de cada estabelecimento da empresa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Recurso não provido

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)