Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Tese de não ser sujeito passivo da obrigação tributária. Ausência de prequestionamento. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. ... ()
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