Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para o sesi, senai e sebrae. Empresa prestadora de serviço de engenharia e construção civil. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A controvérsia sub examine cinge-se à sujeição de empresa prestadora de serviços de engenharia, execução e construção de obras, além de instalações, montagens e manutenção industrial, ao pagamento de contribuições ao SESI, ao SENAI e ao SEBRAE. ... (Continua)