Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença. Prévia liquidação. Necessidade. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de «quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC/1973, art. 475-J), porquanto, «em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas «fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... (Continua)