Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Quinquídio legal improrrogável. Agravo regimental desprovido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme determina o Lei 8.038/1990, art. 28, vigente ao tempo da interposição, além da Súmula 699/STF. ... ()
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