Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental recurso especial. Meio ambiente. Abolitio criminis. Lei 9.605/1998 e Lei 12.651/12. Inocorrência concreta de descontinuidade normativa-típica. Vícios do CPP, art. 619. Contradição. Ausência.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)