Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Sentença condenatória anulada parcialmente para que fosse motivada a perda do cargo público. Marco interruptivo que não se altera. Matéria de ordem pública. Efeitos infringentes. Cabimento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Conforme precedentes desta Corte, a anulação parcial da sentença condenatória para refazimento da dosimetria não a torna ineficaz, persistindo seus efeitos para fins de interrupção da prescrição. ... (Continua)