Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Recurso não provido.
«1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. ... ()
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