Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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